União das Freguesias de Apúlia e Fão
EDITAL
2014-10-13
Luís António Sequeira Peixoto, Presidente da Junta da União de Freguesias de Apúlia e Fão, faz saber que ,nos termos da alíneaII) do artigo 16º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro e no cumprimento do nº 1 e 2 do artigo 36º do Regulamento do Cemitério Paroquial de Fão, verificando-se que relativamente ao Jazigo nº3 do Sector A deste cemitério, os concessionários não são conhecidos, residem em parte incerta, não exercem os seus direitos por período superior a 10 anos a contar da última inumação e que o espaço concessionado apresenta sinais de abandono, considera-se o mesmo abandonado.
Ficam, por este meio, citados todos os interessados de que dispõem do prazo de 60 dias, a contar da publicação do presente Edital, para reivindicar os seus direitos sobre o jazigo atrás mencionado, junto dos serviços administrativos da Junta da União de Freguesias de Apúlia e Fão.
Mais ficam os interessados informados que, a partir desta data, colocar-se-á no respectivo Jazigo uma placa indicativa da situação de abandono, conforme deliberado em reunião de Junta de 9 de Outubro de 2014.
Findo o prazo e não tendo sido reclamada a posse pelo concessionário ou os seus herdeiros, será declarada a prescrição do referido Jazigo a favor da Junta da União de Freguesias de Apúlia e Fão,de acordo com a alineaII) do artigo 16º da Lei nº75/2013 de 12 de Setembro.
Para se constar se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo da União de Freguesias de Apúlia e Fão, no Cemitério Paroquial de Fão e publicado em dois jornais de expressão local.
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